Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra administração pública. Impossibilidade de conhecimento do writ. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando que a Corte local não conheceu do writ originário, forçoso reconhecer a inviabilidade em conhecer-se deste habeas corpus, sob pena de vedada supressão de instância.... (Continua)