Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade. Cabimento. Multas por infrações administrativas (não tributárias). Cda. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)