Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1790.0368

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico privilegiado. Busca pessoal realizada por guarda civil municipal. Legalidade da abordagem. Flagrante delito. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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