Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1792.2366

1 - STJ Direito penal e direito processual penal. Estelionato. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência desta corte pela ocorrência de preclusão consumativa. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... ()

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