Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, na qual se pleiteava a absolvição por atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância.... ()
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