Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto tentado. Dosimetria da pena. Majoração da pena- Base. Personalidade. Condenações anteriores. Inviabilidade. Demais aspectos. Discricionariedade motivada do magistrado. Ordem parcialmente concedida.
I - Caso em exame... ()
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