Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Receptação e tráfico de drogas (3g de cocaína). Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade por violação de domicílio. Flagrante ilegalidade não verificada. Pedido de desclassificação para uso. Ínfima quantidade de droga e ausente outros indicadores de mercancia. Ordem concedida de ofício. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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