Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Multa. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários advocatícios. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)