Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos. Deficiência recursal. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na indicação de dispositivo legal. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da súmula do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, por meio da qual pleiteia o pagamento de valores relativos aos serviços realizados e não pagos pela Fazenda estadual. A pós sentença que julgou procedente o pedido, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal a quo.... (Continua)