Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio tentado. Tese de pronúncia e condenação baseadas apenas em depoimentos de «ouvi dizer e em provas não judicializadas. Supressão de instância. Regime prisional mais gravoso. Paciente reincidente. Reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Detração penal. Irrelevância. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, não basta, para inaugurar a competência desta Corte Superior, que a Corte local tenha declinado genericamente a existência de indícios suficientes de autoria e a materialidade para a pronúncia do Réu. Deve a instância pretérita debater minuciosamente a tese suscitada pela Defesa (AgRg no HC 831.509/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).... (Continua)