Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Impugnação contra atos coatores distintos. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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