Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Realizada a apreensão e a perícia da arma. Afastamento da majorante que demanda o revolvimento fático dos autos. Não cabimento. Fixação do regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Inexistência de ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)