Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas c orpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Ausência de mandado judicial. Sem fundadas razões. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote