Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Contemporaneidade. Réu foragido. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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