Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1827.6336

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Utilização de majorante sobejante como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Habeas corpu s não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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