Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena-base da agravada ao mínimo legal. No caso, conquanto apreendidas diversas porções de entorpecentes variados, a quantidade apreendida não se revelou expressiva o suficiente para a exasperação da pena-base, revelando-se desproporcional o aumento operado.... (Continua)