Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Máquinário para produção de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição. Estabilidade e permanência. Impossibilidade. Pedido de extensão. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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