Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Pleito de redução da pena-Base no crime de tráfico de drogas. Tema que não foi objeto exame no julgamento da apelação interposta pela defesa. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito pelo Tribunal a quo acerca da pretendida redução da pena-base no crime de tráfico de drogas, tema que sequer foi devolvido no recurso de apelação interposto pela defesa, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)