Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1850.8279

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Prévia busca pessoal. Apreensão de entorpecentes. Ordem denegada.

I - Caso em exame... ()

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