Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Estupro. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Contemporaneidade configurada. Medidas cautelares insuficientes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote