Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Falta de ocupação lícita. Fundamento inidôneo para afastamento da benesse. Necessidade de readequação da pena. Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Concessão parcial da ordem de ofício. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)