Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva mantida após condenação. Regime semiaberto. Compatibilidade com prisão cautelar. Fundamentos inalterados. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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