Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supostos crimes de desacato e de resistência. Pedido de trancamento da ação penal. Indevida supressão de instância. Revolvimento de fatos e provas inviável na via eleita. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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