Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Trabalho externo. Requisitos do lep, art. 37, preenchidos. Crimes graves, longo tempo de pena a cumprir e falta de experiência em trabalho externo anterior. Fundamentos abstratos. Recurso improvido. 1- [...] no caso, como apontado pelo juízo de primeiro grau, verifica- Se que o executado possui lapso temporal para o benefício, bem como restou devidamente comprovado o requisito subjetivo, sendo que fundamentos utilizados pela corte estadual para cassar o regime semiaberto harmonizado e o trabalho externo (e/STJ fls. 21/39) não estão em consonância com a jurisprudência desta corte superior, tendo em vista que o benefício foi afastado com base exclusivamente na gravidade abstrata do crime praticado, no recente ing resso do paciente no regime semiaberto e pela longevidade das penas restritivas de liberdade, fundamentos inidôneos que, repita-Se, não se coadunam com a jurisprudência desta corte. Precedentes. [...] (agrg no hc 902.985/pe, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 24/6/2024, DJE de 3/7/2024.) 2- A lep regulariza o trabalho externo do seguinte modo. Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. Parágrafo único. Revogar-Se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. 3- No caso, o agravado preenche as condições do benefício, tendo vários pontos positivos, como o tempo de pena no regime semiaberto desde o dia 14/4/2023, ou seja, há mais de 1 ano, tendo cumprido mais de 1/6 da pena (mais de 10 anos em uma pena de 33 anos, 10 meses e 20 dias), a experiência de trabalho no regime fechado de 1/1/2022 a 31/5/2024, totalizando 360 horas, a ausência de faltas disciplinares, o parecer social favorável e a proposta de emprego de uma farmácia, com mandado de averiguação. 4- Agravo regimental não provido.