Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Seguro habitacional obrigatório. Sistema financeiro de habitação. Interesse da cef e competência da Justiça Federal. Julgamento do tema 1.011 pelo STF. Preclusão. Vícios de construção. Cláusula restritiva. Abusividade reconhecida. Responsabilização da seguradora. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Opera-se a preclusão quando a agravante, nas razões do agravo interno, expressamente afirma não ter interesse em recorrer de parte da decisão agravada (quanto ao interesse da CEF e à competência da Justiça Federal) e, posteriormente, por simples petição, pretende o reexame de tais matérias com base no julgamento do Tema 1.011 pelo STF.... (Continua)