Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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