Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1891.2204

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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