Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Repetição de indébito. Prescrição. Precedentes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste de mensalidade de contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, cumulada com a repetição do indébito, sujeita-se ao prazo prescricional trienal, pois a ação ajuizada funda-se no enriquecimento sem causa. Incidência do art. 206, § 3º, IV, do CC.... (Continua)