Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Alegação de nulidade na decisão que autorizou a busca e apreensão. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote