Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Réu condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão. Fixação de regime semiaberto. Reincidência auferida. Ausência de flagrante ilegalidade. Desprovimento.
I - Caso em exame... ()
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