Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Não conhecido. Crime contra a ordem tributária. Deixar de recolher, no prazo legal, ICMS devido, por sete vezes, circunstanciado pelo grave dano à coletividade, em continuidade delitiva (art. 2º, inc. Ii, c/c o art. 12, inc. I, ambos da Lei 8.137/90, c/c o CP, art. 71, caput). Incidência das súmulas 182/STJ e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)