Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1903.9480

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais após informe anônimo. Prova ilícita. Absolvição. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... ()

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