Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1904.8876

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Agravo de inst rumento. Ausência de pagamento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade formulado no recurso. Deserção. Deficiência de fundamentação. Súmulas 83 do STJ e 283 e 284 do STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Quando a parte, após indeferido o pedido de gratuidade formulado no recurso, é regularmente intimada, mas não comprova o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso é considerado deserto.... ()

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