Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Trab alho externo. Incompatibilidade do cargo de motorista de caminhão. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que a realização do trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena. Precedentes.... (Continua)