Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com o entendimento de que a agravante se dedicava a atividades criminosas, consignando que a ré utilizava sua residência como depósito de drogas desde maio de 2021, envolvida com o tráfico de drogas desde sua adolescência, realizava a entrega de drogas a corré, encaminhava usuários para aquisição de drogas, guardou petrecho utilizado para tráfico de drogas para integrante de facção, demonstrando sua habitualidade na traficância.... (Continua)