Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1916.8688

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de vínculo societário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade de vínculo societário.... ()

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