Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso intempestivo. Regras de contagem de prazos. Inaplicabilidade do CPC a matéria penal. Não conhecimento do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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