Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Circunstâncias concretas e idôneas. Dedicação à atividade criminosa. Deslocamento interestadual. Preparação prévia do veículo. Contato prévio com a organização criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agra vo desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de elementos concretos que indicam a dedicação do réu à atividade criminosa. O réu foi flagrado transportando 49,640 kg de THC, com circunstâncias que indicam envolvimento com organização criminosa.... (Continua)