Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base. Inexistência de flagrante ilegalidade. Quantidade e variedade significativas (171,8 gramas de maconha e 133 gramas de cocaína). Embalagens etiquetadas e identificadas pela subdivisão da facção criminosa. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote