Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência das súmulas 07/STJ e 182/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se basearam nas Súmula 07/STJ e Súmula 83/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote