Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Flagrante delito. Tráfico privilegiado. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em fração mínima. Ausente constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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