Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento da legitimidade passiva do executado. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - A tese recursal no sentido do reconhecimento da legitimidade passiva do executado e da existência de responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o atual, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito.... (Continua)