Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação parcial no exame nacional do ensino médio (enem). Possibilidade. Duplicidade de fato gerador não caracterizada. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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