Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal militar. Agravo regimental. Concussão e falsidade ideológica. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Inadmissibilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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