Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Art. 798, caput e § 3º, do CPP. Agravo regimental não provido.

1 - É de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição do recurso especial, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no CPP, art. 798.... (Continua)