Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pretensão de redução da pena base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Aplicação da súmula 231/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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