Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Afronta ao CPP, art. 619. Ausência de vícios no acordão impugnado. Matéria decidida de forma fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou de forma fundamentada acerca de todos os aspectos relevantes para a definição da causa, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela Defesa.... (Continua)