Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Não observância. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem de habeas corpus denegada.

I - Caso em exame... (Continua)