Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Revisão da dosimetria. Manifesta ilegalidada não caracterizada. Discricionariedade do julgador. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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