Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de correta indicação de artigo de lei apontado violado ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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